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19 de Fevereiro de 2020

“Não pagar pensão alimentícia é um crime?!”

Recebemos essa pergunta da leitora Luciana, de Uberlândia-MG.

Estevan Facure, Advogado
Publicado por Estevan Facure
há 3 anos

Adiantando a resposta da nossa leitora, afirmarmos que SIM, NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA É UM CRIME, mas desde que atendido alguns requisitos elencados no Código Penal.

No pagar penso alimentcia um crime

Vale destacar: a prisão civil em nada guarda relação com responsabilidade penal. A prisão civil se relaciona à prisão por DÍVIDA, enquanto a prisão convencional (criminal) advém do cometimento de um CRIME.

O inadimplemento da obrigação alimentícia no Brasil pode ensejar tanto na prisão civil, como todos sabem, como na responsabilidade criminal, como será demonstrado.

A prisão por dívida é vedada no Brasil, exceto no caso de pensão alimentícia, conforme dispõe a Constituição Federal:

Art. 5o, LXVII: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Quanto ao depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal já declarou sua ilicitude em sua Súmula Vinculante n. 25.

S. V. N. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Desta forma, a única prisão por dívida possível no Brasil ocorre no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia.

Dito isso, analisemos a questão criminal.

Dispõe o Código Penal em seu Capítulo “DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR”:

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Destaca-se que neste artigo estou tratando apenas da obrigação de pagar pensão alimentícia mais comum, ou seja, de pai para filho, mas percebam que o crime também se aplica aos cônjuges e aos maiores de 60 anos.

Portanto, abstrai-se que os requisitos para a configuração do crime são:

1. O Alimentante (quem paga) deixa de pagar a pensão sem justa causa (para os leigos, leia-se “sem um bom motivo”).

2. O filho deve ser: (a) menor de 18 anos ou (b) inapto para o trabalho ou (c) adolescente inválido.

3. Deve existir pensão arbitrada judicialmente.

Para ilustrar melhor, vejam um caso que ganhou notoriedade no Brasil em setembro de 2012, no qual o juiz da 4a Vara de Família do Tribunal do Amazonas condenou um pai a pagar a quantia de R$ 22.505,71 por abandono material. Fonte: IBDFAM, para ter acesso a notícia clique aqui.

Vale destacar, ainda, a observação do Promotor de Justiça do caso acima:

"é preciso frisar que não trata a presente ação de execução do débito alimentar, mas de verdadeira compensação ao autor pelos anos que se viu privado do esforço paterno para sua manutenção, criação e defesa". – Promotor da 4ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Amazonas

Concluindo, não pagar pensão alimentícia no Brasil configura o crime de abandono material, desde que atendidos os requisitos do art. 244 do Código Penal Brasileiro.

Espero ter esclarecido um pouco a questão aos meus leitores. Por favor, deixem suas opiniões abaixo para enriquecer o debate.

Por fim, fica aqui uma súplica aos advogados da área de Família: não ignorem o crime de abandono material! Durante todos os meus anos de atuação na área de Direito de Família, foram raríssimas as peças que eu vi o advogado do Alimentando (quem recebe a pensão) mencionando o crime do art. 244 CP.

Espero ter esclarecido a dúvida da nossa leitora.


Espero que tenham gostado do texto!

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Apoiadora: Dra. Camilla de Lellis Mendonça. Advogada. Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Graduada pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Membro da Clínica de Enfrentamento ao Trabalho Escravo de Uberlândia (ESAJUP/UFU) e dos grupos de estudo GETRAB-USP e NTADT-USP. Membro e Coordenadora das Newsletter Cielo Laboral.

85 Comentários

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Só num pais tolo como o Brasil mesmo. É um absurdo ! Com tantas impunidades trata-se o inadimplente de pensão alimentícia como criminoso ! Nunca vi um governador, secretário da fazenda ou diretor do tesouro ir para a cadeia por atrasar ou não pagar os salários, pensões e aposentadorias de funcionários e dependentes. Afinal não são alimentos também ? O que há nesta legislação espúria é apenas um viés contra a figura do pai, e o escudamento do Estado ao transferir a responsabilidade para a figura paterna, enquanto ele mesmo, como Estado, se exime de quaisquer responsabilidades em seus pagamentos. VERGONHA ... continuar lendo

Perfeita a sua colocação se me permite vou copiar esse seu texto e guarda-lo! Expressou muito bem a mesma indignação que sinto! Parabéns pelo comentário! continuar lendo

Existe uma "explicação" para isso : "Trata-se de um viés ideológico esquerdista o qual, este proceder é um dos muitos Métodos para destruir a Família , desmoralizar a Instituição Família, assim como a" Ideologia de Gêneros "e tantas outras inversões de valores e perseguições aos Conservadores e Cristãos. Objetivo o qual vem a 31 anos no Brasil de maneira mais forte após o Regime Militar quando a Esquerda Socialista Comunista entrou no Poder por processos aí"Legais" impondo nas Escolas e em Todo o Estado a maldita Ideologia de Karl Marx e Gramsci, acabando com nossa antes boa educação e implantando a promíscua ideologia citada . . . O Socialismo...O Comunismo no Brasil são os responsáveis por tudo isso. continuar lendo

Domingos Antonio Reis respeito sua opinião , mas eu penso que para cada caso um parecer, se uma pessoa que não recebe o salário tem tambem a justiça para requerer seus direitos, e ja vi casos assim , a pessoa não recebeu e a justiça fez valer o direito e valores corrigidos , agora quando se trata de uma criança e obrigação do pai lhe dar os meios de sobrevivencia pois foi ele quem a gerou, e mesmo coisa com os pais, uma obrigação dos filhos afinal tudo que esse pai e essa mãe fez pelo filho, digo isso porque ja vivi isso com emu pai e hoje vivo com minha mãe com quase 90 anos portadora de Alzheimer e outras doenças devido a propria idade e tenho irmãos que tem condiçoes financeira, e nega ajuda de todas as maneiras, como sempre digo e facil voce fazer um julgamento quando o problema não é nosso, mais imagine vc com sua mãe sozinho tendo que cuidar dela 24 horas sem ajuda dos outros filhos e diga -se de passagem o meio caso não é o único, conheço milhares de pessoas em situações piores que a minha , porque eu dou graças a Deus que exista isso na justiça, porque se não fosse a justiça não conseguiria mante-lá, Agora pergunto Domingos se coloque nessa situação , uma mãe enferma e vc arcar com tudo, remedios, cuidados diarios, vc ter que cuidar de uma casa, pagar contas, ir ao mercado, sem ajuda dos outros filhos,levar ao medico, cozinha, manter a higiene pessoa, enfim tudo o que precisamos no nooso dia a dia para sobreviver? a justiça no meu ponto de vista em relação em proteger a criança e o idoso esta certissima, au agradeco esse respaldo da justiça. continuar lendo

O problema é que essas pessoas que você citou, ganham bem, tem estabilidade e tantas outras vantagens que trabalhadores que ficam desempregados de uma hora para outra não tem.. Porque não mudam para quando se mandar alguem embora e é descontado do salário a pensao alimenticia, tambem seja descontado do seguro desemprego ou melhor que o governo até arrumar outro emprego assuma isso, claro, sera mais uma coisa para o povo pagar, mas se ja pagamos o salário absurdo desses vagabundos, porque não pagar de mais um.. continuar lendo

O q eu acho graça, é q pai ou mãe só é obrigado a sustentar o filho, pagando pensão, se forem separados. Pq se morarem juntos, podem deixar as crianças passando fome, pedindo nos faróis ou trabalhando para o tráfico e se drogando, q não é responsabilidade dos pais. Daí, eles não precisam sustentar. Podem ter cinco, seis e se pendurar no assistencialismo. Q país é esse? continuar lendo

Não podemos generalizar. Estou com um processo que um "pai" paga a título de pensão alimentícia R$280,00 para dois filhos, uma de 08 e um de 14 anos, porém, portador de necessidades especiais (deficiente mental). Ao ser promovido na empresa teve o valor majorado para R$480,00. O cidadão simplesmente fez um acordo com o patrão, foi dispensado,começou a receber pagamento por fora, e voltou a pagar o mínimo (R$280,00). A mãe não pode trabalhar, pois o menor precisa de acompanhamento permanente. O município fornece escola para pessoas especiais, porém, por meio período. O que eu fiz? Tirei fotos dele, pai, trabalhando, do seu veículo parado em frente a empresa todos os dias etc. Primeiramente, vou denunciá-lo à Polícia Federal por estelionato, pois recebeu o seguro desemprego enquanto labora, executar os alimentos pagos a menor e denunciá-lo no 244 do CP. continuar lendo

O estado age no melhor estilo "faça o que eu mando mas não faça o que eu faço", mas ele adora também a pimenta que "no olho dos outros é refresco". E quando faz alguma cortesia é sempre "com o chapéu dos outros". continuar lendo

Mas o texto já vem com preconceito embutido? Como assim "De pai para filho?"
Lamentável colocação.
Crio meu filho de 22 anos há 17, casei filha que morou comigo também, e hoje movo um processo de alienação parental contra mãe que prejudica minha obrigação de suporte afetivo, moral e educacional de meu filho de 8 anos e me sinto ofendido com colocação desse tipo. continuar lendo

Parece-me que, ao dizer "PAI", o legislador se refere a "PAIS", ou seja, pai ou mãe. continuar lendo

Nesse sentido não fala pai se referindo somente ao PAI. E sim os 2 de forma geral. Pai e mãe. continuar lendo

Zé Henrique, perdão se te ofendi. Eu até tinha escrito de forma genérica, mas tornou a leitura muito chata, por isso eu mudei.
A grande maioria dos casos, inegavelmente, é pensão de pai pra filho. Fiz dessa forma pra facilitar a leitura.
Att. continuar lendo

Nobres Colegas, não obstante ao teor do texto, veio para enriquecer nossos conhecimentos acerca da matéria, trata-se de uma oportuna e necessária abordagem. Parabéns. Nos últimos dias, o cerne dos temas e dos debates postados no site, tem sido a obrigação dos pais de prestarem alimentos aos filhos. Diante deste fato, forçoso se mostra reiterar meu posicionamento e minhas ponderações postados de forma salutar acerca do tema. Pois, bem. Um verdadeiro pai, sabe que a sua obrigação com o filho jamais será encerrada. Se ele nutre amor pelo filho sempre estará presente na vida dele para ajudá-lo. O amor de pai para com o filho não pode ser aferido pela pecúnia oferecida a titulo de alimentos. Ser pai é um título remido eterno, esta regra também se aplica a mãe. É triste saber que muitos genitores olham para os filhos como se fosse um estorvo financeiro, clama aos céus para que o filho complete a maioridade para se livrar da obrigação. Um pai que pensa desta forma, para mim é um digno de dó, um desalmado, desprovido do amor e acima de tudo egoísta. Não se pode olvidar, o filho é a sua descendência que herdará a terra, assim, contextualiza os versos bíblicos, a obrigação de um pai não se encerra com a maioridade do filho, ela é perpetua, sempre que o filho necessitar, um bom pai deverá estar presente na vida dele. Infelizmente vivemos em um momento em que a ganancia, a mesquinhez e o egocentrismo passaram a dominar, sucumbindo a sentimentalidade humana e o amor. Um verdadeiro pai, jamais precisaria ser compelido pela justiça para prestar auxilio ao filho, não precisaria ser punido com uma indenização pela falta de afeto. Um verdadeiro pai jamais esqueceria que o filho não pediu para nascer, o genitor não é obrigado a viver com a mãe do seu filho e vice versa, mas tem obrigação natural de amar, cuidar e educar o filho e ainda, a obrigação de lhe fornecer um apoio de sustentabilidade na vida adulta para que ele se tornem alguém que lhe dê orgulho. A mesma regra se aplica a mãe. É triste saber que muitos pais, olham para seus filhos apenas como uma despesa com data de validade. Aonde ficou o amor pelo filho? Só Deus pode responder a esta infâmia atitude de um pai desalmado. Lembrem-se, cedo ou tarde, iremos envelhecer, poderemos precisar dos nossos filhos para concluir a longa estrada da vida. Faço uso de dois velhos adágios populares para encerrar, que diz: “ Quem planta chuva, colhe tempestade “. “ A colheita dos bons frutos só depende da semente que você planta “. continuar lendo

Desculpem-me, mas o texto é sexista sim. A palavra pai refere-se, estritamente, à figura masculina.
Ex. O meu PAI é um exemplo para mim.
Os meus PAIS são exemplo para mim.
Não podemos dizer pedra é pão.
No Brasil quase não existe ética, moram, razão. Existem sim, partidarismos, coporativismo.
Eu pago pensão acordada entre mim e a mãe do meu filho. Nunca atrasa. Pensão nunca foi motivo para eu e ela nos desentendermos.
Ainda compro coisas por fora.
Existem no Brasil os pais que pagam fortunas de pensão, mas, também, existem, é a grande maioria, pais que não pagam nada.
Não devemos colocar tudo no mesmo saco.
Obrigado pelo texto, doutor. continuar lendo

1-O goleiro Bruno que esquartejou a mãe do filho para não pagar pensão e deu os pedaços para os cachorros comerem foi colocado em liberdade, esta livre graças a um Ministro do STF e o pai que esta desempregado, passando por dificuldades que assumiu o filho e paga pensão há anos se ele atrasa o pagamento vai preso. Vocês acham isso justo? 2-Muitas mulheres usam o filho para ganhar pensão e usar este dinheiro em benefício próprio, por que a lei não obriga estas mães prestarem conta do que fazem com o dinheiro? 3-Por que o pai não pode pagar direto a escola, comprar coisas para os filhos etc e sim tem que dar o dinheiro na mão das mães para fazerem o que quiserem? 4-Prender o Pai honesto que não esta pagando a pensão por falta de dinheiro vai ajudar este homem a conseguir o dinheiro ou vai piorar ainda mais a situação? 5-O cara mata mas não é preso em flagrante e responde em liberdade mas se atrasar pensão alimentícia vai preso isso é justo??? continuar lendo

Adriam Fema um pai que não tem condições de pagar um valor determinado pela justiça a justiça da a ele tambem o direito de não pagar , para isso tem que entrar com uma revisional e demonstrar a situção, alimento e necessidade de quem precisa mas tambem possibilidade de quem paga, e quem paga a pensão tambem tem todo direito de pedir prestação de contas e tambem pode se fazer um acordo judicial onde ao inves do pai pagar direito para mãe, pague o que a criança precisa, a justiça oferece meios de se entrar em um acordo basta a pessoa apresentar o que é melhor e esta dentro de suas possibilidades , assim como o homem fizeram um filho de comum acordo deveria tambem cria-los de comum acordo sem precisar ir ate o judiciario, continuar lendo

Ana Pavioto isso é uma mentira... as coisas não são assim !

A vara familiar é um grande balcão de negócios...

Pra vc recorrer de uma sentença leva no mínimo uns dois anos... nesses dois anos o pai tem que se virar pra pagar a negociata que lhe implicaram !

fala serio... isso é justo de onde ? continuar lendo

Sim F Ferreira você tem toda razão e a Ana Paviotp parece não ter muito noção da realidade entrei com uma revisional e ja esta ha 3 anos correndo e nenhum resultado e isso porque era uma liminar. estou completamente endividado e minha vida destruída. Estes juizes vivem numa bolha fora da realidade (vide as mordomias) não estão nem ai para os pais. A minha ex-mulher sustenta a família inteira dela os dois outros filhos e inclusive o atual marido que não trabalha porque esta doente. Gasto 3.000 por mes pagando plano de saúde do meu filho e a pensão e meu filho não tem nem notebook porque simplesmente este dinheiro não vai para ele. Estou falido e desempregado com as dividas feito bola de neve..... Justiça? Onde? continuar lendo

O problema da pensão alimentícia no Brasil é que a abordagem está errada.

Primeiro que as decisões sobre o quantum necessário é um carimbo de 30% sobre o salário gerando sérias distorções beirando ao estelionato.

Segundo que em países civilizados como na Suécia, não existem problemas entre pais e filhos com relação ao suporte financeiro por que lá a convivência é equilibrada e as despesas são divididas entre os pais.

Diferente daqui, que conviver com o filho virou um negócio, um toma lá da cá. As crianças viraram moeda de troca nas chantagens emocionais e financeiras, com a alienação parental como instrumento de tirania e vingança correndo solta.

Por exemplo, dos 49% de pais que sofriam com a alienação parental nos EUA, 75% deles deixavam de cumprir com o suporte financeiro aos filhos, como retaliação.

A solução foi mudar a abordagem e aplicar a convivência equilibrada.

Surpreendentemente como afirma Bauserman (2002) em seu estudo de meta análise envolvendo 36 sociedades ocidentais, a convivência equilibrada fez surgir sentimentos de cooperação entre o ex casal e os problemas de ajuda financeira foram resolvidos a zero.

Guarda compartilhada com convivência equilibrada resolve o problema da pensão alimentícia.

Guarda unilateral é um rentável negócio para alienadores, advogados e psicólogas, pois está focada no litígio, e o poder judiciário estimula essa cultura ao favorecer com a guarda exclusiva, justamente aquele que dificulta a cooperação.

A previsibilidade determina a rotina, e a rotina em coabitação na guarda compartilhada coloca limites na cobiça financeira de alienadores e terceiros interessados em extorquir o genitor exilado, além de ser o melhor modelo que favorece a saúde emocional das crianças. continuar lendo

Parabéns pelas perfeitas colocações...
A vara da família nada mais é do que um balcão de negócios ! continuar lendo