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17 de Dezembro de 2018

“Não pagar pensão alimentícia é um crime?!”

Recebemos essa pergunta da leitora Luciana, de Uberlândia-MG.

Estevan Facure, Advogado
Publicado por Estevan Facure
há 2 anos

Adiantando a resposta da nossa leitora, afirmarmos que SIM, NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA É UM CRIME, mas desde que atendido alguns requisitos elencados no Código Penal.

No pagar penso alimentcia um crime

Vale destacar: a prisão civil em nada guarda relação com responsabilidade penal. A prisão civil se relaciona à prisão por DÍVIDA, enquanto a prisão convencional (criminal) advém do cometimento de um CRIME.

O inadimplemento da obrigação alimentícia no Brasil pode ensejar tanto na prisão civil, como todos sabem, como na responsabilidade criminal, como será demonstrado.

A prisão por dívida é vedada no Brasil, exceto no caso de pensão alimentícia, conforme dispõe a Constituição Federal:

Art. 5o, LXVII: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Quanto ao depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal já declarou sua ilicitude em sua Súmula Vinculante n. 25.

S. V. N. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Desta forma, a única prisão por dívida possível no Brasil ocorre no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia.

Dito isso, analisemos a questão criminal.

Dispõe o Código Penal em seu Capítulo “DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR”:

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Destaca-se que neste artigo estou tratando apenas da obrigação de pagar pensão alimentícia mais comum, ou seja, de pai para filho, mas percebam que o crime também se aplica aos cônjuges e aos maiores de 60 anos.

Portanto, abstrai-se que os requisitos para a configuração do crime são:

1. O Alimentante (quem paga) deixa de pagar a pensão sem justa causa (para os leigos, leia-se “sem um bom motivo”).

2. O filho deve ser: (a) menor de 18 anos ou (b) inapto para o trabalho ou (c) adolescente inválido.

3. Deve existir pensão arbitrada judicialmente.

Para ilustrar melhor, vejam um caso que ganhou notoriedade no Brasil em setembro de 2012, no qual o juiz da 4a Vara de Família do Tribunal do Amazonas condenou um pai a pagar a quantia de R$ 22.505,71 por abandono material. Fonte: IBDFAM, para ter acesso a notícia clique aqui.

Vale destacar, ainda, a observação do Promotor de Justiça do caso acima:

"é preciso frisar que não trata a presente ação de execução do débito alimentar, mas de verdadeira compensação ao autor pelos anos que se viu privado do esforço paterno para sua manutenção, criação e defesa". – Promotor da 4ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Amazonas

Concluindo, não pagar pensão alimentícia no Brasil configura o crime de abandono material, desde que atendidos os requisitos do art. 244 do Código Penal Brasileiro.

Espero ter esclarecido um pouco a questão aos meus leitores. Por favor, deixem suas opiniões abaixo para enriquecer o debate.

Por fim, fica aqui uma súplica aos advogados da área de Família: não ignorem o crime de abandono material! Durante todos os meus anos de atuação na área de Direito de Família, foram raríssimas as peças que eu vi o advogado do Alimentando (quem recebe a pensão) mencionando o crime do art. 244 CP.

Espero ter esclarecido a dúvida da nossa leitora.


Até o próximo tema, pessoal.

Se tiverem interesse, me sigam no Jusbrasil para ficarem por dentro dos próximos artigos!

Por favor, deixem suas opiniões abaixo para enriquecer o debate.

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81 Comentários

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Só num pais tolo como o Brasil mesmo. É um absurdo ! Com tantas impunidades trata-se o inadimplente de pensão alimentícia como criminoso ! Nunca vi um governador, secretário da fazenda ou diretor do tesouro ir para a cadeia por atrasar ou não pagar os salários, pensões e aposentadorias de funcionários e dependentes. Afinal não são alimentos também ? O que há nesta legislação espúria é apenas um viés contra a figura do pai, e o escudamento do Estado ao transferir a responsabilidade para a figura paterna, enquanto ele mesmo, como Estado, se exime de quaisquer responsabilidades em seus pagamentos. VERGONHA ... continuar lendo

Perfeita a sua colocação se me permite vou copiar esse seu texto e guarda-lo! Expressou muito bem a mesma indignação que sinto! Parabéns pelo comentário! continuar lendo

Existe uma "explicação" para isso : "Trata-se de um viés ideológico esquerdista o qual, este proceder é um dos muitos Métodos para destruir a Família , desmoralizar a Instituição Família, assim como a" Ideologia de Gêneros "e tantas outras inversões de valores e perseguições aos Conservadores e Cristãos. Objetivo o qual vem a 31 anos no Brasil de maneira mais forte após o Regime Militar quando a Esquerda Socialista Comunista entrou no Poder por processos aí"Legais" impondo nas Escolas e em Todo o Estado a maldita Ideologia de Karl Marx e Gramsci, acabando com nossa antes boa educação e implantando a promíscua ideologia citada . . . O Socialismo...O Comunismo no Brasil são os responsáveis por tudo isso. continuar lendo

Domingos Antonio Reis respeito sua opinião , mas eu penso que para cada caso um parecer, se uma pessoa que não recebe o salário tem tambem a justiça para requerer seus direitos, e ja vi casos assim , a pessoa não recebeu e a justiça fez valer o direito e valores corrigidos , agora quando se trata de uma criança e obrigação do pai lhe dar os meios de sobrevivencia pois foi ele quem a gerou, e mesmo coisa com os pais, uma obrigação dos filhos afinal tudo que esse pai e essa mãe fez pelo filho, digo isso porque ja vivi isso com emu pai e hoje vivo com minha mãe com quase 90 anos portadora de Alzheimer e outras doenças devido a propria idade e tenho irmãos que tem condiçoes financeira, e nega ajuda de todas as maneiras, como sempre digo e facil voce fazer um julgamento quando o problema não é nosso, mais imagine vc com sua mãe sozinho tendo que cuidar dela 24 horas sem ajuda dos outros filhos e diga -se de passagem o meio caso não é o único, conheço milhares de pessoas em situações piores que a minha , porque eu dou graças a Deus que exista isso na justiça, porque se não fosse a justiça não conseguiria mante-lá, Agora pergunto Domingos se coloque nessa situação , uma mãe enferma e vc arcar com tudo, remedios, cuidados diarios, vc ter que cuidar de uma casa, pagar contas, ir ao mercado, sem ajuda dos outros filhos,levar ao medico, cozinha, manter a higiene pessoa, enfim tudo o que precisamos no nooso dia a dia para sobreviver? a justiça no meu ponto de vista em relação em proteger a criança e o idoso esta certissima, au agradeco esse respaldo da justiça. continuar lendo

O problema é que essas pessoas que você citou, ganham bem, tem estabilidade e tantas outras vantagens que trabalhadores que ficam desempregados de uma hora para outra não tem.. Porque não mudam para quando se mandar alguem embora e é descontado do salário a pensao alimenticia, tambem seja descontado do seguro desemprego ou melhor que o governo até arrumar outro emprego assuma isso, claro, sera mais uma coisa para o povo pagar, mas se ja pagamos o salário absurdo desses vagabundos, porque não pagar de mais um.. continuar lendo

O q eu acho graça, é q pai ou mãe só é obrigado a sustentar o filho, pagando pensão, se forem separados. Pq se morarem juntos, podem deixar as crianças passando fome, pedindo nos faróis ou trabalhando para o tráfico e se drogando, q não é responsabilidade dos pais. Daí, eles não precisam sustentar. Podem ter cinco, seis e se pendurar no assistencialismo. Q país é esse? continuar lendo

Não podemos generalizar. Estou com um processo que um "pai" paga a título de pensão alimentícia R$280,00 para dois filhos, uma de 08 e um de 14 anos, porém, portador de necessidades especiais (deficiente mental). Ao ser promovido na empresa teve o valor majorado para R$480,00. O cidadão simplesmente fez um acordo com o patrão, foi dispensado,começou a receber pagamento por fora, e voltou a pagar o mínimo (R$280,00). A mãe não pode trabalhar, pois o menor precisa de acompanhamento permanente. O município fornece escola para pessoas especiais, porém, por meio período. O que eu fiz? Tirei fotos dele, pai, trabalhando, do seu veículo parado em frente a empresa todos os dias etc. Primeiramente, vou denunciá-lo à Polícia Federal por estelionato, pois recebeu o seguro desemprego enquanto labora, executar os alimentos pagos a menor e denunciá-lo no 244 do CP. continuar lendo

O estado age no melhor estilo "faça o que eu mando mas não faça o que eu faço", mas ele adora também a pimenta que "no olho dos outros é refresco". E quando faz alguma cortesia é sempre "com o chapéu dos outros". continuar lendo

Mas o texto já vem com preconceito embutido? Como assim "De pai para filho?"
Lamentável colocação.
Crio meu filho de 22 anos há 17, casei filha que morou comigo também, e hoje movo um processo de alienação parental contra mãe que prejudica minha obrigação de suporte afetivo, moral e educacional de meu filho de 8 anos e me sinto ofendido com colocação desse tipo. continuar lendo

Parece-me que, ao dizer "PAI", o legislador se refere a "PAIS", ou seja, pai ou mãe. continuar lendo

Nesse sentido não fala pai se referindo somente ao PAI. E sim os 2 de forma geral. Pai e mãe. continuar lendo

Zé Henrique, perdão se te ofendi. Eu até tinha escrito de forma genérica, mas tornou a leitura muito chata, por isso eu mudei.
A grande maioria dos casos, inegavelmente, é pensão de pai pra filho. Fiz dessa forma pra facilitar a leitura.
Att. continuar lendo

Nobres Colegas, não obstante ao teor do texto, veio para enriquecer nossos conhecimentos acerca da matéria, trata-se de uma oportuna e necessária abordagem. Parabéns. Nos últimos dias, o cerne dos temas e dos debates postados no site, tem sido a obrigação dos pais de prestarem alimentos aos filhos. Diante deste fato, forçoso se mostra reiterar meu posicionamento e minhas ponderações postados de forma salutar acerca do tema. Pois, bem. Um verdadeiro pai, sabe que a sua obrigação com o filho jamais será encerrada. Se ele nutre amor pelo filho sempre estará presente na vida dele para ajudá-lo. O amor de pai para com o filho não pode ser aferido pela pecúnia oferecida a titulo de alimentos. Ser pai é um título remido eterno, esta regra também se aplica a mãe. É triste saber que muitos genitores olham para os filhos como se fosse um estorvo financeiro, clama aos céus para que o filho complete a maioridade para se livrar da obrigação. Um pai que pensa desta forma, para mim é um digno de dó, um desalmado, desprovido do amor e acima de tudo egoísta. Não se pode olvidar, o filho é a sua descendência que herdará a terra, assim, contextualiza os versos bíblicos, a obrigação de um pai não se encerra com a maioridade do filho, ela é perpetua, sempre que o filho necessitar, um bom pai deverá estar presente na vida dele. Infelizmente vivemos em um momento em que a ganancia, a mesquinhez e o egocentrismo passaram a dominar, sucumbindo a sentimentalidade humana e o amor. Um verdadeiro pai, jamais precisaria ser compelido pela justiça para prestar auxilio ao filho, não precisaria ser punido com uma indenização pela falta de afeto. Um verdadeiro pai jamais esqueceria que o filho não pediu para nascer, o genitor não é obrigado a viver com a mãe do seu filho e vice versa, mas tem obrigação natural de amar, cuidar e educar o filho e ainda, a obrigação de lhe fornecer um apoio de sustentabilidade na vida adulta para que ele se tornem alguém que lhe dê orgulho. A mesma regra se aplica a mãe. É triste saber que muitos pais, olham para seus filhos apenas como uma despesa com data de validade. Aonde ficou o amor pelo filho? Só Deus pode responder a esta infâmia atitude de um pai desalmado. Lembrem-se, cedo ou tarde, iremos envelhecer, poderemos precisar dos nossos filhos para concluir a longa estrada da vida. Faço uso de dois velhos adágios populares para encerrar, que diz: “ Quem planta chuva, colhe tempestade “. “ A colheita dos bons frutos só depende da semente que você planta “. continuar lendo

Desculpem-me, mas o texto é sexista sim. A palavra pai refere-se, estritamente, à figura masculina.
Ex. O meu PAI é um exemplo para mim.
Os meus PAIS são exemplo para mim.
Não podemos dizer pedra é pão.
No Brasil quase não existe ética, moram, razão. Existem sim, partidarismos, coporativismo.
Eu pago pensão acordada entre mim e a mãe do meu filho. Nunca atrasa. Pensão nunca foi motivo para eu e ela nos desentendermos.
Ainda compro coisas por fora.
Existem no Brasil os pais que pagam fortunas de pensão, mas, também, existem, é a grande maioria, pais que não pagam nada.
Não devemos colocar tudo no mesmo saco.
Obrigado pelo texto, doutor. continuar lendo

1-O goleiro Bruno que esquartejou a mãe do filho para não pagar pensão e deu os pedaços para os cachorros comerem foi colocado em liberdade, esta livre graças a um Ministro do STF e o pai que esta desempregado, passando por dificuldades que assumiu o filho e paga pensão há anos se ele atrasa o pagamento vai preso. Vocês acham isso justo? 2-Muitas mulheres usam o filho para ganhar pensão e usar este dinheiro em benefício próprio, por que a lei não obriga estas mães prestarem conta do que fazem com o dinheiro? 3-Por que o pai não pode pagar direto a escola, comprar coisas para os filhos etc e sim tem que dar o dinheiro na mão das mães para fazerem o que quiserem? 4-Prender o Pai honesto que não esta pagando a pensão por falta de dinheiro vai ajudar este homem a conseguir o dinheiro ou vai piorar ainda mais a situação? 5-O cara mata mas não é preso em flagrante e responde em liberdade mas se atrasar pensão alimentícia vai preso isso é justo??? continuar lendo

Adriam Fema um pai que não tem condições de pagar um valor determinado pela justiça a justiça da a ele tambem o direito de não pagar , para isso tem que entrar com uma revisional e demonstrar a situção, alimento e necessidade de quem precisa mas tambem possibilidade de quem paga, e quem paga a pensão tambem tem todo direito de pedir prestação de contas e tambem pode se fazer um acordo judicial onde ao inves do pai pagar direito para mãe, pague o que a criança precisa, a justiça oferece meios de se entrar em um acordo basta a pessoa apresentar o que é melhor e esta dentro de suas possibilidades , assim como o homem fizeram um filho de comum acordo deveria tambem cria-los de comum acordo sem precisar ir ate o judiciario, continuar lendo

Ana Pavioto isso é uma mentira... as coisas não são assim !

A vara familiar é um grande balcão de negócios...

Pra vc recorrer de uma sentença leva no mínimo uns dois anos... nesses dois anos o pai tem que se virar pra pagar a negociata que lhe implicaram !

fala serio... isso é justo de onde ? continuar lendo

O problema da pensão alimentícia no Brasil é que a abordagem está errada.

Primeiro que as decisões sobre o quantum necessário é um carimbo de 30% sobre o salário gerando sérias distorções beirando ao estelionato.

Segundo que em países civilizados como na Suécia, não existem problemas entre pais e filhos com relação ao suporte financeiro por que lá a convivência é equilibrada e as despesas são divididas entre os pais.

Diferente daqui, que conviver com o filho virou um negócio, um toma lá da cá. As crianças viraram moeda de troca nas chantagens emocionais e financeiras, com a alienação parental como instrumento de tirania e vingança correndo solta.

Por exemplo, dos 49% de pais que sofriam com a alienação parental nos EUA, 75% deles deixavam de cumprir com o suporte financeiro aos filhos, como retaliação.

A solução foi mudar a abordagem e aplicar a convivência equilibrada.

Surpreendentemente como afirma Bauserman (2002) em seu estudo de meta análise envolvendo 36 sociedades ocidentais, a convivência equilibrada fez surgir sentimentos de cooperação entre o ex casal e os problemas de ajuda financeira foram resolvidos a zero.

Guarda compartilhada com convivência equilibrada resolve o problema da pensão alimentícia.

Guarda unilateral é um rentável negócio para alienadores, advogados e psicólogas, pois está focada no litígio, e o poder judiciário estimula essa cultura ao favorecer com a guarda exclusiva, justamente aquele que dificulta a cooperação.

A previsibilidade determina a rotina, e a rotina em coabitação na guarda compartilhada coloca limites na cobiça financeira de alienadores e terceiros interessados em extorquir o genitor exilado, além de ser o melhor modelo que favorece a saúde emocional das crianças. continuar lendo

Parabéns pelas perfeitas colocações...
A vara da família nada mais é do que um balcão de negócios ! continuar lendo