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5 de Julho de 2022

"Os bens da empresa do meu marido entram na partilha do nosso divórcio?"

Os temas de hoje são: divórcio, partilha de bens, personalidades física e jurídica e Teoria da Despersonalização Inversa da Personalidade Jurídica.

Estevan Facure, Advogado
Publicado por Estevan Facure
há 5 anos

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Os bens da empresa do meu marido entram na partilha do nosso divrcio

Recebemos a pergunta do título de uma cliente divorcianda da cidade de Uberlândia-MG.

Esclareço que o artigo será respondido com foco nos cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial de bens.

Primeiramente, devemos entender que é impossível responder a pergunta do título, positiva ou negativamente, sem apurar alguns fatores-chaves do relacionamento.

São as perguntas a serem respondidas:

  1. A empresa já existia antes do início do relacionamento ou surgiu durante a união do casal?
  2. Existe confusão patrimonial entre as contas bancárias pessoais e as contas da empresa? Exemplo: O marido (no caso) comprou computadores para a empresa com o dinheiro de sua conta pessoal.

Existem várias outras perguntas cabíveis, mas estou destacando apenas as duas que considero mais importantes.

Bem, a primeira pergunta acima é a mais importante de todas, pois se a empresa foi criada durante o relacionamento (casamento ou união estável), o conjugue não-sócio tem o seu direito à meação (metade do patrimônio adquirido) garantido. Cuidado: isso também vale para a parte ruim, ou seja, as dívidas da empresa!

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO CONSENSUAL. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EX-CÔNJUGE QUE TEM DIREITO A METADE DAS COTAS TITULARIZADAS PELO CÔNJUGE VARÃO AVALIADAS NA DATA DA PARTILHA [...]. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ AI 2008.002.29931, Rel. Des. José Carlos Paes, julgado em 11/09/2008).

Para tratar sobre a segunda pergunta acima, devemos entender primeiro que, nas hipóteses em que a empresa já existia antes do casamento, via de regra, os patrimônios das personalidades física e jurídica NÃO se comunicam e, portanto, os bens da empresa não entram na partilha de bens do divórcio.

No entanto, se restar comprovado no processo que existia confusão patrimonial entre as contas bancárias da empresa (pessoa jurídica) e do sócio (pessoa física), a depender da gravidade da confusão patrimonial, é cabível a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.

Tal desconsideração tem por objetivo retirar o “manto” de proteção patrimonial que a personalidade jurídica proporciona, deixando o patrimônio da empresa exposto para responder as dívidas pessoais do sócio. Portanto, o patrimônio pessoal e o da empresa são tratados como um só.

Neste sentido, destaca-se o julgado do TJ-BA:

"[...] O instituto da"Disregard Doctrine"passou a ser aplicado no direito de família, sendo denominado como “teoria da despersonalização inversa da pessoa jurídica”, implementado com o intuito de buscar os bens que estão em nome da empresa, objetivando realizar acerto econômico relacionado à vida pessoal dos sócios. [...]. (TJBA, Agravo de Instrumento nº 0015641-57.2016.8.05.0000, Rel Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, 4ª Câmara Cível, pub. 19/10/2016)".

Espero ter esclarecido a dúvida da nossa leitora de forma satisfatória, mas fica a ressalva que cada caso é um caso e um profissional da área deve ser consultado para analisar o caso concreto e suas peculiaridades.


Espero que tenham gostado do texto!

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Apoiadora: Dra. Camilla de Lellis Mendonça. Advogada. Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Graduada pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Membro da Clínica de Enfrentamento ao Trabalho Escravo de Uberlândia (ESAJUP/UFU) e dos grupos de estudo GETRAB-USP e NTADT-USP. Membro e Coordenadora das Newsletter Cielo Laboral.

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13 Comentários

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Dr. Estevan Facure, parabéns pela objetividade e competência. Seu artigo é hábil à esclarecer a questão, de modo a ajudar os interessados no tema. continuar lendo

Que bom que gostou, Gilbert!
Fico muito feliz! continuar lendo

Dr. Estavan Facure, bom dia. Gostaria que o doutor me tirasse uma dúvida.. No caso da empresa já existir antes do casamento, mas na constância meu marido adquiriu mais cotas e passou a ser sócio majoritário, ele tinha apenas 10 mil contas e comprou mais 30 mil. Hoje ele tem 40mil , apassou a ser único sócio administrador . O que teria direito no divórcio? Desde já obrigada. O capital social da empresa é de 50. Mil cotas. continuar lendo

Acresço ainda, caso a empresa tenha sido constituída com patrimônio adquirido pelo cônjuge antes da união estável, tem-se que o patrimônio veio por sub-rogação, o que retira a possibilidade de partilha das cotas da empresa. continuar lendo

Leia esse artigo:

https://thayranvilela.jusbrasil.com.br/artigos/686499515/os-bens-da-empresa-pessoa-juridicaea-partilha-de-bens-no-divórcio continuar lendo