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20 de Setembro de 2017

“Meu vizinho agride a filha dele diariamente. Isso é crime?”

O tema hoje é abuso de poder de disciplina contra crianças e adolescentes.

Estevan Facure, Advogado
Publicado por Estevan Facure
há 5 meses

Meu vizinho agride a filha dele diariamente Isso crime

Recebemos a pergunta do título da nossa leitora Lorena S., de Uberlândia-MG.

O tema de hoje é bastante polêmico e tornou-se ainda mais controvertido após a promulgação da Lei da Palmada – Lei 13.010/24.

Afinal, os responsáveis legais pela criança ou adolescente podem se valer de agressão física como meio para educar e disciplinar os menores?

Dispõe o art. 18-A do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, acrescido pela da Lei da Palmada, disciplina que:

Art. 18-A, ECA - "A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto [...]"

Portanto, qualquer castigo físico, a priori, poderia ensejar na aplicação do art. 18-A combinado com o crime de maus-tratos, disposto no art. 136 do Código Penal Brasileiro.

Art. 136, CP - “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina [...]”

Eu apanhei quando era criança e hoje sou um adulto completamente disciplinado. Tudo isso é bobagem.” – comentário comum de um leitor hipotético quando esse tema é debatido nas redes sociais.

Importante destacar que o Direito Penal vigora em observância ao Princípio da Intervenção Mínima ou Ultima Ratio (último recurso) e só interfere nas vidas pessoais dos cidadãos em circunstâncias graves e impossíveis de serem tuteladas de outra maneira. Desta forma, não será uma palmada no bumbum do seu filho que lhe fará responder um processo criminal.

Defendo a doutrina de que a lei foi elaborada para casos graves de abuso de poder de disciplina, com vistas a preservar a incolumidade física e psicológica das crianças e dos adolescentes.

Neste sentido, destaco um julgado recentíssimo (28.04.17) do Tribunal de Justiça do Estado do Mato grosso, no qual um tio foi condenado por lesionar dolosamente a sua sobrinha “mediante chineladas e socos”, observem:

“Consta que, em 17/6/2015, na rua Porto Carrero, 661, bairro Centro, na cidade e comarca de Cáceres, o apelado Alan Richard de Souza Neto foi acusado de lesionar dolosamente a integridade física da sobrinha [N. V. A. N. P.], de 14 anos de idade, portadora de necessidades especiais, mediante chineladas e socos, nos termos do laudo pericial de fls. 20/21, e mapa topográfico de fl. 22, porque "incomodou-se com os gritos da vítima que não conseguia ligar um computador" (sic denúncia, fl. 05).”

Segue a ementa do julgado:

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR CONTRA A SOBRINHA – ABSOLVIÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CONSTATAÇÃO - ANIMUS CORRIGENDI VEL DISCIPLINANDI - DESCLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS – NECESSIDADE - LEI DA PALMADA OU LEI MENINO BERNARDO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO - CONDENAÇÃO DECRETADA. O abuso do poder de disciplina e de correção da criança e do adolescente, por pais ou outros responsáveis jurídicos ou de fato, legitima a condenação por maus-tratos, a teor do que preleciona o art. 136, caput, do CP, e sua combinação com os arts. 18-A e 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação dada pela Lei Federal n.º 13.010/2014. Apelo provido em parte. (Ap 117145/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 23/01/2017)

Espero ter esclarecido satisfatoriamente a dúvida da nossa leitora.


Até o próximo tema, pessoal.

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29 Comentários

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Palmada, castigo limitado e não violento,limites nunca fizeram mal a ninguém. Defendo que os pais podem e devem corrigir seus filhos, sem exageros ou lesões, devem-lhes ensinar o correto.Uma criança que sofre violência fatalmente irá reproduzir o comportamento.Minha vizinha experimentou disso.Sua filha de 4 anos é habitualmente agredida, seja por ameaça, por palavras, por agressões físicas inclusive por vezes já ouvimos: Eu vou te matar,sua desgraça! Uma criança de 4 anos. O pai omisso, a família toda omissa.Outro dia a criança repetiu a frase e deu uma bofetada no pai seguida de; Quebro tua cara! Parece cenário de terror, mas não é.Uma realidade de gente descompensada que poe filhos no mundo para isso. Essa causa ainda irá parar no Judiciário... continuar lendo

Exatamente, Núbia!
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Ótima colocação! continuar lendo

Nobres colegas, excelente tema Doutor parabéns. Como vocês, eu também fui educado na taca, nem por isso, sou revoltado ou traumatizado, sou disciplinado também. Meu pais nunca me espancaram, mas sabiam dar uma boa taca na hora certa, cinto ou galho de goiabeira, além de ficar de castigo, de joelho rezando o terço. Sou grato a eles, fizeram de mim um verdadeiro homem. A educação dos meus filhos foi quase semelhante com algumas exceções, não ficavam de joelho e não apanhavam com galho de goiabeira, o trem que doí. Todos se tornaram bons homens. Agora, o caso da menina apresentada no texto, acredito que há alguma coisa errada com ela ou com os país, não é possível uma pessoa normal apanhar todo dia. Esta menina ou os pais dela possuem algum distúrbio psicológico sério, providências devem ser tomadas urgentes, este caso é uma exceção da regra da educação antiga da taca nos filhos, esta havendo um exagero por parte dos pais. No caso, a punição estatal dos pais por si só, não resolve, a extensão deste problema vai muito além do que se vê a olho nu. continuar lendo

Apanhei muito quando criança e até hoje não consigo gostar do meu pai, porque ele chegava bêbado e batia em todo mundo. Agressão não faz bem pra ninguém e só ocorre quando o agressor não tem capacidade de dialogar. continuar lendo

E ainda teimam em descriminalizar o aborto.

Melhor abortar que criar psicopatas. continuar lendo

Cristian, onde é que o aborto (crime tipificado) resolve alguma coisa? Estamos falando de violência contra menores, de excesso de pais descontrolados, de uma geração que infelizmente não terá a educação de outrora, com princípios, valores, "correção física com moderação" etc.. Psicopatas nascem em boas e ruins famílias, vide Suzanne Von R. É desleal, criminoso a militância abortiva em um tema que em nada tem correlação. Defenda sua posição abortiva com argumentos concretos se houver, mas não milite em um site com discussões jurídicas sérias e embasadas. continuar lendo

“Eu apanhei quando era criança e hoje sou um adulto completamente disciplinado. Tudo isso é bobagem.”

Comentários feitos por pessoas que apanharam quando crianças e hoje querem bater em crianças, ou seja, apanhar quando criança, faz você ter vontade em bater em crianças, é um ciclo, quando alguém fala isso para defender que crianças devem apanhar, só me faz crer ainda mais que é errado bater. continuar lendo

Excelente, João Donato!

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Não é bem assim, apanhei muito (muito mesmo) quando criança, nada exagerado como relato acima, me lembro muito bem que com 6-7 anos deixei de fazer muita coisa errada por que sabia que ia apanhar (caso meu Pai descobrisse), lembro até que eu calculava se valia a pena correr o risco e fazia a arte achando que ninguém ia descobrir, sim, eu era uma peste, apesar de tudo isso não vejo que isso me prejudicou de alguma forma e nem mesmo apoio este tipo disciplina (nem nos meu Pitbull eu bato quando desobedecem), mas irei usar se for ultimo recurso. continuar lendo

Boa Tarde.,Dr. Estevan

Penso eu que deveria ser obrigação de todos defender a integridade de uma criança..mesmo porque temos hoje, várias opções de denuncia.(mas claro que tudo com muita cautela). continuar lendo

Concordo, Maria Isabel!

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Temos que analisar os casos corretamente, a lei não proíbe o castigo físico totalmente, a lei impõe exceções na forma e no resultado conforme abaixo:
Ademais, o que causa trauma óbvio que alem de uma surra degradante e cruel, mas o que mais causa trauma e faz adultos também maus, são as surras e agressões imotivadas, injustas, quando o pai bêbado agride filhos e mulher, ou quando a mulher o faz contra os filhos, esse tipo de agressão sim causa transtorno, porém quando o filho erra e a correção é moderada, dificilmente ele vai crescer um adulto vingativo, pelo contrário até agradece pelas vezes em que foi corrigido.

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

a) sofrimento físico; ou

b) lesão;

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

a) humilhe; ou

b) ameace gravemente; ou

c) ridicularize.” continuar lendo

Obrigado pelo comentário, Wildemberg.

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