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25 de Julho de 2017

"A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em benefícios dos homens?"

Recebemos a pergunta do título do leitor e estudante de Direito Marcos Paulo, de Uberlândia-MG.

Estevan Facure, Advogado
Publicado por Estevan Facure
há 2 meses

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em benefcios dos homens

Afinal, nas hipóteses em que o homem figurar como vítima de violência doméstica, é cabível a aplicação dos benefícios da Lei Maria da Penha em seu favor?

Muito embora a pergunta do título seja recorrente nas salas de graduação do Curso de Direito e até mesmo entre os cidadãos leigos em geral, a resposta está bastante clara na própria Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Vejamos:

Ao abrirmos a Lei nos deparamos com a sua Ementa, que dispõe:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Portanto, sem analisar qualquer artigo, só pela Ementa da Lei, já restou claro que a Lei só se aplica às mulheres, padrão esse que se repete nos demais artigos. Observem:

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Desta forma, deixo à disposição dos meus leitores o recente (22.05.17) julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que enfrentou o julgamento de um caso em que um homem pediu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em seu favor, sem êxito.

Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Aplicabilidade ao homem na condição de vítima. Impossibilidade (…) “A Lei previu, portanto, taxativamente que sua incidência se dá no caso em que a violência for contra mulher e baseada no gênero, como acima destacado. É necessário, portanto, para a configuração da violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha, que o agressor se aproveite de situação de vulnerabilidade da vítima em decorrência de sua condição de mulher. Afirmar o contrário seria alargar desmesuradamente a incidência da Lei para além de seus escopos, tratando de forma igual situações distintas, a saber, as de efetiva violência doméstica contra a mulher e as de agressões no interior de uma família cuja causa não possui qualquer relação com questões de gênero.” (…) (TJMG, AC nº 1.0637.15.007050-5/001, Relator: Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/05/2017).

Por fim, vale destacar que embora a Lei Maria da Penha não possa ser aplicada ao gênero masculino, nada impede de que a mulher agressora responda criminalmente pelos outros delitos que tenha praticado, como lesão corporal leve/grave, por exemplo, crimes esses dispostos no Código Penal brasileiro - Lei 2.848/40.

Espero ter esclarecido a dúvida do nosso leitor.


Até o próximo tema, pessoal.

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59 Comentários

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Sabe aquela de direitos iguais? Pois é, são iguais "pero no mucho".

Agredir é algo grave, mas agredir uma mulher é muito mais grave. Matar é grave, mas matar uma mulher é muito mais, tanto que merece uma Lei própria chamada feminicídio.

Qual a diferença entre o caso Matsunaga ou Eliza Samúdio? Para mim são bárbaros iguais. Mas no Brasil, o caso Samúdio é pior. Porque? Oras... Porque... Porque... se discordar você é um machista, preconceituoso...

Fica mais bonito na foto quando se divide em grupos como mulher, negro, gays... O que ninguém quer é resolver o problema: a violência. continuar lendo

Pois é meu caro...
O que é mais fácil, mais barato e dá mais votos ?
Você acertou !!! Agradar AOS GRUPOS !!!
Fico pensando se isso continuar assim, com os grupos cada vez com mais direitos que a população comum, daqui há uns 10 anos poderemos ter um caso impossível de tipificação:
Um homossexual negro, após ser agredido, lesiona uma indígena com quem coabitava.
Que Deus nos ilumine.
Um abraço. continuar lendo

Perfeito Edu

Desnecessário acrescentar algo mais..
vim na intenção de comentar, mas teu comentário falou por mim. continuar lendo

Oi,,,,
Edu., concordo que o nosso grande problema, (para todos os seres deste universo) é a violência.
Estes bandos que habitam em uns tais congressos lá para os lados de Brasilia nem pensam, e acho que não querem mudar nossas leis... continuar lendo

Muito pertinente a sua colocação. Concordo em gênero, número e grau. continuar lendo

Muito bem colocada a sua resposta, Edu.

Eu discordo, embora haja julgado de MG (que não é corte suprema) ao contrário, sobre a Lei Maria da Penha não ser cabível ao homem. Independente do que uma lei diga, a Carta Magna declara que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e sob qualquer disposição contrária valeria a da Constituição... Por lógica, a Lei Maria da Penha surgiu para proteger as mulheres em situação de submissão e de violência.. . As muheres seriam mais susceptíveis e portanto, segundo a ideia da lei, mereceriam o amparo legal... Contudo, sendo o homem a se encontrar susceptível, sendo isso demonstrado, e considerando a isonomia prevista na Constituição, não haveria porque não aplicar a Lei Maria da Penha ao homem neste caso.

O problema é que não se trata de Lógica, trata-se de oportunismo, de segregação, de apartheid... Parece que todos os homens oprimem as mulheres e devem ser tratados iguais, como se o oposto nunca acontecesse. Plena Idade Medieval! continuar lendo

Com todo respeito, estou meio perdido.
Direitos dos Gays
Direito dos índios
Direitos dos negros
Direito das mulheres

Como branco e homem, será que também tenho direitos ou só obrigações ? continuar lendo

Excelente comentário continuar lendo

Edu Rc Perfeito comentário.

Falar que a vida da mulher é mais importante que do homem ao ponto de ter agravante é muita demagogia para o meu gosto. A Lei maria da penha protege o lado mais fraco até ai tudo bem, mas e se eventualmente o homem for o mais fraco, sofrendo violência FÍSICA e PSICOLÓGICA ele não merece a mesma proteção ?

Ficar criando proteção de grupos é segregar é separar é discriminar, ou seja, a própria lei que indica que somos diferentes e discriminatória e nos deixa mais distante da igualdade real.

Esse mundo está muito de encontro à Fátima. continuar lendo

Jose Pedro Vilardi espera mais um pouco que você vai ser minoria por não ter nenhum grupo. Com certeza será a minoria em breve. continuar lendo

Nobres colegas, um fato inusitado, parabéns Doutor por trazê-lo a baila. Infelizmente não criaram a Lei João da Penha, portanto, homens não podem se beneficiar das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Este cidadão que interpôs o recurso foi muito mal representado, era óbvio que este recurso estava fadado ao fracasso. Acredito que o profissional que o representou, em tese, agiu com logro em face do mesmo. A norma foi criada para proteger a mulher, pois é a que mais sofre dentro de um contexto social e cultural. Tratando-se de vítima do sexo masculino, afasta-se a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Por outro lado, não se pode olvidar, o homem pode ser vítima de violência doméstica, contudo, as medidas protetivas da Lei nº 11.340/06, não podem ser aplicadas em seu favor, entretanto, nada obsta que sejam aplicadas as medidas previstas no artigo: 319, incisos: I e III do C. P. Penal em favor da vítima masculina em uma ação que tramita em um Juizado Especial Criminal ou até mesmo em uma Vara Criminal Comum, onde o homem figure como vítima. Portanto, não há disparidade de direitos entre homens e mulheres em decorrência da criação da Lei Maria da Penha. Basta a vítima masculina ter um profissional qualificado que o representem bem. continuar lendo

Coisa mais linda ver os machinhos se debatendo em busca dos seus direitos... Muitos aqui deviam ter vergonha do que postam, e se forem advogados então, voltem pra faculdade. Todo mundo do meio jurídico já deve ter ouvido que "igualdade é tratar desigualmente os desiguais, na proporção de sua desigualdade". Uma mulher é estuprada a casa 11 minutos, e morta a cada 3 horas em virtude de violência doméstica. É um número que não dá pra ignorar. Existe violência contra o homem? Claro que sim, mas nem números temos tamanha é a sua raridade. Tanto que viram caso de TV quando aparece. Não se trata de beneficiar esta ou aquela classe, mas proteger uma classe em virtude de agressões constantes e graves. Não estamos falando de um tapinha, estamos falando de pessoas que não conseguem se defender, afinal ninguém ignora que em sua maioria um homem consegue dominar uma mulher muito antes de apanhar. Existe disparidade na lei? Sim, como em todas as outras. Isso não é motivo pra ficar "batendo o pezinho" em busca dos direitos. O homem agredido pode e deve procurar a justiça, e só para esclarecer, existe o crime de agressão e lesão corporal tipificado. O que não se pode é utilizar um mecanismo CRIADO EXCLUSIVAMENTE PARA COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER em casos esporádicos, principalmente se há meios próprios para o outro caso. Vamos lá, não é tão difícil entender, é só deixar o machismo de lado. Afinal, não vi toda essa luta quando se matava em nome da honra. É difícil ser acuado mesmo, entendo a situação, mas se não fosse criada pela classe masculina toda essa situação de opressão e violência, isso não estaria acontecendo.
O melhor que vocês fazem é lutar pelo fim dessa violência vergonhosa masculina, contra mulheres, gays (porque isso também é coisa de homem), ao invés de ficarem esperneando contra uma lei que funciona.
Vergonha alheia... continuar lendo

"Existe violência contra o homem? Claro que sim, mas nem números temos tamanha é a sua raridade."
-> Sabe que leitura faço? Que a pena para assassinato de homem deveria ser maior que da mulher, afinal, a grande maioria dos assassinados são de homens. "ah, mas não é por ser homem" e daí? O objetivo não é coibir o crime? A quantidade não é brutalmente maior?

"O homem agredido pode e deve procurar a justiça, e só para esclarecer, existe o crime de agressão e lesão corporal tipificado."
-> Este enquadra apenas quando a mulher é agressora? Quando é homem não?

"Afinal, não vi toda essa luta quando se matava em nome da honra."
-> Estamos falando de que época, que mal pergunte? Ainda que fosse verdade, você usa um absurdo para justificar outro?

"O melhor que vocês fazem é lutar pelo fim dessa violência vergonhosa masculina, contra mulheres, gays (porque isso também é coisa de homem), ao invés de ficarem esperneando contra uma lei que funciona."
-> O melhor é que acabe a violência, independente da origem. Mas parece que o homem é agressor natural e o resto é vítima natural. Se uma mulher ou gay agride é homem. Se apanha, é mulher.

Sobre estupros, sinceramente acho muito difícil quase 50.000 por ano. É quase o mesmo número de assassinatos. continuar lendo

Parabéns pelo posicionamento, acredito que banalizar ou prostituir a Lei Maria da Penha, aos interesses dos homens, é retroagir aos direitos da mulher. Acredito veementemente que ainda chegaremos a uma evolução social e cultural, que algumas leis que buscam tutelar a "minoria", se tornarão obsoletas, mas não sei se chegaremos a vivenciar tal situação, pois, ao meu ver trata-se de uma mudança a médio longo prazo. continuar lendo

Quando as delegacias da mulher começam a reportar que pelo menos 40% das acusações são falsas, algo está muito, mas muito errado mesmo.

O erro foi o mecanismo 'exclusivamente criado para combater a violência doméstica contra a mulher'.

O certo seria um mecanismo 'criado para combater a violência doméstica'. Ponto. continuar lendo

Sinceramente Edu Rc,, volta pra escola. São números oficiais. Lesão corporal ocorre independente do agressor porque não tem um tipo específico de vítima. Lei Maria da Penha tem, são vítimas de violência doméstica. Eu acho muito difícil mudar a ignorância de quem se debate contra medidas que tentam coibir a violência. Lamentável. O choro é livre. continuar lendo

"Uma mulher é estuprada a casa 11 minutos, e morta a cada 3 horas em virtude de violência doméstica". Você se incomodaria de citar as fontes destes números? Ou estes números são apenas um mantra pronto pra ser repetido em qualquer discussão envolvendo violência contra as mulheres? A propósito do tema, sugiro esta leitura: http://sexoprivilegiado.blogspot.com.br/2014/03/quatro-em-cada-cinco-pessoas-assassinadas-por-violencia-domestica-no-brasil-são-homens.html continuar lendo

Claro que sim Rafael. Com relação ao estupro, veja o link http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,uma-mulhereviolentadaacada-11-minutos-no-pais,10000053690
Você pode procurar no G1, Terra e outros sites de notícia inclusive com as fontes oficiais e estimativa de que o número seja até maior que este. Com relação a dados completos sobre a violência, e até uma aula sobre a Maria da Penha, veja http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/MapaViolencia_2015_mulheres.pdf, que é um estudo oficial, aliás demonstrando que o número de mortes é maior do que o que afirmei, e que você chama de "mantra" pra ser repetido.
Agora, sério mesmo que você está mencionando um blog chamado sexo privilegiado? Pra não dizer que nem vi tentei abrir o tal blog e adivinha, já não tem mais a informação, deve ser porque é muito sério né?
Sabe, esse tipo de postura é lamentável, vivemos em um país tão violento, tão machista, e os primeiros a darem o exemplo tentam diminuir a vítima ao invés de mostrarem se envergonham da atitude de outros do gênero.
Ainda que existam informações falsas, que aliás são criminosas, isso não muda a situação a que as mulheres são submetidas todos os dias nos mais diferentes âmbitos. Ainda que aqui estamos tratando apenas de violência física hein?
É bem mais bonito admitir e lutar para mudar, como o colega Volmir, e olha que coisa, é homem. Então existe esperança ainda. continuar lendo

Ou seja .... uma lei discriminatória ..... continuar lendo

Não há discriminação quando a força física de uma das partes é diferente da outra. continuar lendo

Afirmar que a força física hoje é diferente, é pensar como camarão. Sou a favor da análise in casu, pois cada qual com a sua sentença. Para conhecimento, um número significativo de mulheres são policiais, ou praticantes de artes marciais, ou por sua natureza física são mais forte do que o homem. A força física é relativa. A lei Maria da Penha é só para mulheres. continuar lendo

Sra. Jeanine
mulher que age como homem tem que receber troco como homem.
Explico:
baseadas na Lei Maria da Penha, algumas mulheres (não todas claro), extrapolam, provocam, partem para o enfrentamento.
Acham, (este é o problema) que a Lei Maria da Penha lhes dá o direito a fazer o que querem e não sofrer represálias. Se sentem protegidas.
Vai explicar a elas que determinadas coisas não podem ser feitas.
É perda de tempo.
Melhor trocar. continuar lendo

@jeaninessilva qual a diferença entre o caso Matsunaga e Eliza Samúdio? O homem é mais forte que a mulher? SIM e NÃO. Ou vai dizer que não há mulher que faz arte marcial? Veja, cada caso é um caso e se o mais forte se aproveitou do mais fraco, que seja punido, independente de quem é o agressor. continuar lendo

Sim, mas não lhe parece que​ essa Lei colide com as disposições constitucionais e legais, que​ gararantem tratamento isonômico a todo e qualquer ser humano independentemente de genero, etc? continuar lendo

Grato amigos, pela atenção. Abs continuar lendo