jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020

Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias!

No Brasil, muitos pais sonegam parte da pensão aos seus filhos, negando-lhes o direito aos alimentos proporcionais às férias e ao décimo terceiro salário.

Estevan Facure, Advogado
Publicado por Estevan Facure
há 2 anos

Prezados leitores, após receber inúmeras perguntas iguais em nosso escritório, decidi escrever sobre este tema tão polêmico da maneira mais clara possível.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo rito de recurso repetitivo – REsp 1.106.654/RJ (2008/0261750-0), j. 25/11/2009 – que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e décimo terceiro, o que deu ensejo a formalização do tema, conforme disposto abaixo:

Tema 192 do STJ: A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

Neste ponto, destaco a doutrina da desembargadora aposentada do TJ/RS, Maria Berenice Dias, que nos apresenta uma exceção à regra:

“No entanto, é feita a odiosa distinção: tais acréscimos ocorrem somente quando os alimentos são estabelecidos em percentual sobre o salário, rendimento ou provento. Quando é estabelecido em valor fixo, não deve ser levado em consideração nenhuma outra base de cálculo, ainda que o devedor perceba tais acréscimos.” (Dias, Maria Berenice, Manual de direito das famílias, 12 ed. rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, fl. 644).

No sentido da exceção exposta, destaco a jurisprudência do STJ:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM VALOR FIXO. DÉCIMO TERCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte recentemente proclamou a tese segundo a qual, tendo sido a obrigação alimentar arbitrada em valor fixo, descabe cogitar da incidência de descontos sobre o décimo terceiro salário do alimentante (REsp 1332808/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015). [...] (STJ - REsp: 1470987 MG 2014/0184225-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 28/04/2015)

Em síntese, portanto, a pensão alimentícia incide sobre as gratificações natalina e de férias, desde que os alimentos não tenham sido fixados em valor fixo.

Justo ou injusto, esta a posição do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria.

Vale lembrar, ainda, que é possível pedir o desconto em folha de pagamento do Alimentante (quem paga pensão), ocasião em que o juiz expedirá um ofício à empresa empregadora, determinando que seja descontado mensalmente da remuneração do assalariado o valor da pensão alimentícia.


Espero que tenham gostado do texto!

Segue lá no insta! @facure.adv

Se gostaram, sigam-me também no JusBrasil para ficar por dentro das próximas postagens!

Quanto a divulgação do conteúdo deste artigo: qualquer pessoa pode reproduzir o conteúdo aqui apresentado, desde que cite o autor.

Por favor, deixem suas opiniões abaixo para enriquecer o debate.

Curta nosso Facebook: www.facebook.com/lellisfacure

Site do escritório: www.lefadv.com.br

Apoiadora: Dra. Camilla de Lellis Mendonça. Advogada. Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Graduada pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Membro da Clínica de Enfrentamento ao Trabalho Escravo de Uberlândia (ESAJUP/UFU) e dos grupos de estudo GETRAB-USP e NTADT-USP. Membro e Coordenadora das Newsletter Cielo Laboral.

64 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Tenho outra opinião que vou corroborar com a síntese a seguir:
A prestação de auxilio de caráter alimentar (p.a), tende-se pelo fato da presunção de gasto mensal da criança / adolescente ou para os ascendente (pai e mãe) o que acontece em alguns casos, ou seja, a contribuição não pode se basear na forma de uma "contribuição" assimilando-a a um "imposto de renda" por exemplo, e sim, da contribuição mensal com base na presunção de custo.
Pelo menos é o que penso que deviria ser aplicado, no mais, parabéns pelo excelente tópico. continuar lendo

Concordo, a regra primordial seria a analisada de acordo com necessidade da alimentado em concordância com as condições de alimentante. Dessa forma a questão da incidência de 13º e 1/3 de férias estaria condicionado a necessidade da criança, caso contrario poderia se confundir com enriquecimento sem causa. continuar lendo

E em caso de percentual incidentes ao salário mínimo? Também há o direito ao décimo terceiro e um terço das férias? continuar lendo

Se o percentual é no salário mínimo, a pessoa não tem vínculo trabalhista. Portanto, não tem férias e nem 13º salário. continuar lendo

Pode haver, mas não é obrigatório por lei, depende de um levantamento da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. Porem em certos casos o direito é mais certo, no caso de um alimentante que já oferta alimentos para um beneficiário (considerando 13º e/ou 1/3 de ferias) um novo alimentado tem o direito de iguais condições de tratamento (de acordo com o código civil os filhos têm direito a tratamento isonômico perante a lei). continuar lendo

Entendo que o artigo está perfeito considerando a decisão judicial. Porém não concordo com este tipo de decisão na qual o Alimentante tem que pagar uma porcentagem do 1/3 de férias sendo que neste período o filho está com o alimentante, além do que é direito do alimentante usufruir de viagens de férias com os filhos.
Da forma como o judiciário decide o filho tem condições financeiras de viajar com a mãe com o dinheiro do pai, no entanto o pai não viaja com o filho por restrição financeira. continuar lendo

Tudo bem que o STF entenda dessa forma, mas, seria muito interessante que se fosse estabelecida obrigatoriamente a prestacao de contas dos valores gastos com a criança. Afinal de contas e do total interesse do menor que o valor destinado a ele seja integralmente gasto com ele. O que ocorre e que em 90% dos casos o dinheiro destinado ao menor acaba sendo usado de forma irresponsavel pelo seu guardiao. Entendo perfeitamente que e dever do alimentante contribuir com as despesas do alimentado, mas tambem entendo que aquele tem o direito de saber se o valor realmente esta sendo utilizado em prol deste. (Obs.: teclado sem pontuacao). continuar lendo