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5 de Julho de 2022

“Notícia de jornal pode divulgar a imagem de um menor infrator?”

Recebemos essa pergunta de um adolescente que teve sua imagem divulgada em uma reportagem de um jornal local da cidade de Uberlândia.

Estevan Facure, Advogado
Publicado por Estevan Facure
há 3 anos

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Imaginem a seguinte situação hipotética: um adolescente assalta a mão armada um grupo de jovens universitários e leva consigo celulares, carteiras e relógios. Momentos após, o menor de idade é capturado pela polícia e, já na delegacia, um repórter filma o rosto do adolescente e divulga sua imagem ao público telespectador.

Pergunta: A imagem de um menor de idade pode ser divulgada publicamente dessa forma?

Prezados leitores, caso queiram, podem pular direto para a conclusão do artigo.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Primeiramente, vale elucidar que a preservação da imagem da criança e do adolescente é reflexo do Princípio da Proteção Integral aos menores de idade previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988. Destaca-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Deixando de lado a principiologia dos comandos constitucionais, temos a legislação específica do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n. 8.069/90 – que dispõe expressamente o direito à preservação da imagem e da identidade às crianças e aos adolescentes. Reparem:

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Mais específico ainda, temos o artigo 143 do ECA que dispõe expressamente sobre a vedação da divulgação dos atos judiciais e policiais de menores infratores.

Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional

Não obstante, vale destacar ainda o art. 247 do ECA que prevê que tal divulgação constitui ato infracional, pelo qual a pessoa que divulgou pode ser multada em até quarenta salários. Observem:

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Importante destacar o § 1º do mesmo artigo que dispõe que qualquer pessoa que promova essa divulgação pode ser responsabilizada da mesma forma. Portanto, muito cuidado ao compartilhar com os amigos vídeos, fotos e/ou áudios de crianças e adolescentes infratores.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

Ademais, vale destacar que não importa a gravidade do ato praticado, por mais reprovável que seja, pois a lei não faz qualquer tipo de distinção.

O objetivo da lei é permitir que a pessoa se recupere e não seja estigmatizada para o resto da vida pelos seus atos impróprios de quando era menor de idade. Imaginem, por exemplo, a dificuldade de um adulto em arrumar um emprego em uma cidade em que grande parte da população associa sua imagem aos seus erros do passado da sua época de adolescente. Tem-se uma matéria jornalística que imortaliza os erros do passado dessa pessoa e não permite que ela siga adiante.

É dizer, a lei dá uma chance para a pessoa que cometeu erros durante sua menoridade, posto que ainda não havia atingido sua maturidade.

DOUTRINA APLICÁVEL

Neste sentido, destaco os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:

“A meta é a preservação absoluta da intimidade dessas crianças e adolescentes, que, por mais grave que tenha sido o ato praticado, somente tem chance de recuperação e reestruturação interior e familiar se não sofrerem pressões externas estigmatizantes”. (Guilherme de Souza Nucci. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes . 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p.518).

Também vale trazer ao texto os pensamentos de Martha de Toledo Machado.

“Exatamente porque estão ainda construindo suas personalidades, esse selo social da marginalidade atinge mais severamente crianças e adolescentes, dificultando, quando não inviabilizando, que se transformem positivamente para os valores da solidariedade e da cidadania” (Martha de Toledo Machado. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Comentários jurídicos e sociais . 11ª ed. Munir Cury (coord.). São Paulo: Malheiros, 2010. pp. 725-726).

JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

Neste sentido, destaco o julgamento do Superior Tribunal de Justiça –STJ sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 30/09/2010. [...] O propósito recursal consiste em decidir se: i) há violação de dispositivos constitucionais; ii) há negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; iii) há dano moral compensável, em razão de reportagem jornalística que identifica menor envolvido em briga em hospital público. [...] A preservação da imagem e da intimidade dos menores, em tenra idade ou prestes a alcançar a maturidade, é reflexo do comando constitucional da sua proteção integral, com absoluta prioridade em assegurar seus direitos fundamentais (arts. 227, da CF/88, do ECA). 5. Independente do grau da reprovabilidade da conduta do menor, o Ordenamento Jurídico veda a divulgação de imagem de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, de modo a preservar a sensível e peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1442083 ES 2014/0057306-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017)

CONCLUSÃO

Por tudo o que foi exposto, as crianças e os adolescentes têm o direito à imagem preservados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e, portanto, ainda que cometam um ato infracional (“crime”) gravíssimo, suas imagens não podem ser divulgadas por qualquer pessoa que seja.

O objetivo da lei é garantir que a pessoa não seja estigmatizada para o resto da sua vida pelos seus atos passados de sua época de criança e adolescente. Vocês conseguem pensar em algum ato que cometeram quando eram menores e hoje se arrependem? Se sim, possivelmente consigam entender melhor a preocupação legislativa.


Espero que tenham gostado do texto!

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Apoiadora: Dra. Camilla de Lellis Mendonça. Advogada. Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Graduada pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Membro da Clínica de Enfrentamento ao Trabalho Escravo de Uberlândia (ESAJUP/UFU) e dos grupos de estudo GETRAB-USP e NTADT-USP. Membro e Coordenadora das Newsletter Cielo Laboral.

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44 Comentários

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Respondendo à pergunta: eu me lembro de ter quebrado as vidraças dos vizinhos jogando bola. Isso não ensejaria minha foto no jornal porque não era crime.

Noutro episódio, na única vez em que eu e meu irmão cogitamos de pegar alguma coisa no mercado sem pagar, meu pai descobriu o plano e levamos uma surra de cinto. Não houve contraditório e nem ampla defesa. E nem a palhaçada de que o crime estava só nas nossas mentes e não poderia ser punido.

A questão é que esses backups de bandidos roubam, matam e estupram e ninguém dá atenção às vítimas. Quando a polícia prende, aí aparecem um monte de defensores com esse MIMIMI de proteção à crianças e adolescentes. E quando a polícia mata, os pais omissos dizem que seus filhos mereceriam julgamento e não sentença de morte.

Há que se mudar toda essa legislação, inclusive esse lixo normativo do ECA. continuar lendo

Concordo com você em tudo que escreveu. continuar lendo

A maioria dos bandidos têm pais e mães. Aqueles mesmos que dramatizaram esta semana na frente da delegacia depois que a polícia os matou em confronto.

Pelo menos foi isso que eu ouvi de uma senhora que, aos prantos, dizia que, mesmo que ele tenha feito coisas erradas (minimização incentivada pela esquerda a torturar, matar, traficar e roubar), a polícia não deveria ter matado seu filho, só prendido.

Ter ou não pais que eduquem é fator contributivo para ingressar ou não no crime, mas não é condição determinante.

Depois de certo ponto, o ser humano tem discernimento. E qualquer um sabe o básico: que matar em troca de um celular, drogas, etc é errado. Não precisa ir pra Sorbonne. continuar lendo

Prezado Newton, concordo em gênero, número e grau com TODAS suas colocações acima.
Sensatas e demonstrando preocupação COM AS VÍTIMAS!
A hipocrisia reina no mundo dos "dimenó infratô"...
Teço loas à sua frase final, absolutamente pertinente, lúcida e não pró-bandido:
"Há que se mudar toda essa legislação, inclusive esse lixo normativo do ECA."
Quanto à colocação abaixo, do autor do artigo, sobre as que "...não tem um pai...", vale lembrar que são exceções e as Leis devem ser feitas para todos, para a regra, para a sociedade, e não para as exceções. As exceções podem - ora devem - até ser previstas na Lei.
Mas não podem sobrepujar o interesse coletivo, de todos, das vítimas.
Concordo com a preservação da imagem - se não pego em flagrante - ATÉ QUE SE TENHAM PROVAS CONTUNDENTES AO INDICIAMENTO.
Caso contrário, TODOS OS BANDIDOS, sejam eles de crimes cruéis, hediondos, praticados por maiores ou aqueles mesmos CRIMES, denominados "ato infracional" de praticado por estuprador, assassino, sequestrador, traficante, etc., se o agente for menor, serão protegidos pela Lei.
ISSO é o que deve ser mudado. Temos hoje uma legislação, para o menor, INCENTIVADORA DO CRIME. continuar lendo

Absolutamente correto... Este ECA é o esterco da vagabundagem. Há que se rever... Tem alguns "menores" que fixa corrida tão grande, de dá para fazer um jornal de domingo, incluindo classificados e cadernos extras, mas claro, não se pode mostrar a cara... mas crime ele continua cometendo. Tem que acabar este mi mi mi e rever a legislação. Só isso vai acabar com esta verdadeira esbornia que virou o nosso querido Brasil. continuar lendo

Amém, Newton. Concordo integralmente. continuar lendo

Só para mencionar o que todos sabem, mas tornou-se irrelevante: se um policial numa abordagem, imobiliza um suspeito aparentemente adolescente, com a técnica recomendada, para preservar a todos, policiais, civis e também o suspeito, a foto ou o vídeo do "abuso de autoridade" correrá o país em instantes. A extrema imprensa publicará foto, nome e dados do policial, mas colocará uma tarja ou rede na face do "vulnerável". E se este vier a falecer, a mesma mídia esquerdófila e predadora dos recursos públicos, alimentará por uma semana seus noticiários tendenciosos, salientando ironicamente, que "a corporação disse estar tomando providências...".

Isso é preservar a imagem, ou tem outro nome?
E, sim, o ECA não deu certo. Precisa adequar-se, assim como seus defensores intransigentes, precisam, sem ofensa, emergir do poço de Alice e voltar ao país da realidade. continuar lendo

Não apenas crianças e adolescentes, mas adultos são marcados para sempre como culpados, quando tem seus rostos e vidas expostos por telejornais sensacionalistas. Afinal, pra que perder tempo explicando a diferença entre investigação e indiciamento? Se depois as evidências indicarem outros autores do delito, não haverá direito de resposta. Adolescentes e adultos serão condenados, as vezes por uma sociedade hipócrita que tolera pequenos atos de corrupção de cidadãos que adoram lançar suas bravatas, ostentando uma integridade inexistente: 'Roubou, matou? Apodrece na cadeia...' continuar lendo

Ratifico as mesmas palavras, nobre Leonardo.
O direito de imagem, nesse sentido, teria que ser não só aos menores de 18 anos, mas sim, de todo aquele que ainda não tivesse o processo transitado e julgado o condenando por aquele ato criminoso. Deveriam saber o que digitar no texto informativo, sem mostrar a pessoa, pois é contumaz se ver na TV , notícias que, destacadamente, o suspeito está taxado de "culpado" e, no minimo com uma fotografia estampada com um plano de fundo do logotipo policial. No entanto, após culpado, por sentença condenatória menores e adultos teriam que ser sim, mostrado à sociedade dando conhecimento da conduta antijurídica cometida por aquele autor/infrator. Mas em fase inquisitorial, de inquérito, o certo era menos divulgação, assim, as investigações certamente obtinham mais proveito. continuar lendo

Pede o direito de resposta. A lei garante se ele foi exposto como bandido e era inocente. Agora, se era bandido mesmo, ter sido exposto faz com q as outras vítimas e devem haver muitas, também possam denunciá-los. continuar lendo

Como a sociedade vai se proteger de futuros ladrões adultos tem que mostrar a cara desses facínoras continuar lendo

O dia que o nosso querido presidente MITO Bolsonaro acabar com esta farra no Brasil, viveremos um pouco mais tranquilos! continuar lendo