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25 de Outubro de 2020

Adeus, BacenJud! (?)

Entenda como a recém-publicada Lei de Abuso de Autoridade tem afetado as decisões judiciais em processos de execuções de créditos.

Estevan Facure, Advogado
Publicado por Estevan Facure
ano passado

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Como vocês, nobres e estudiosos colegas, já devem estar cientes, no dia 27 de setembro de 2019 foi publicada a lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/19).

Não vou me alongar na mens legis (finalidade/espírito da lei), pois isso demandaria longas argumentações, algumas até um tanto quanto subjetivas, mas resumirei (talvez até irresponsavelmente) em “busca-se diminuir o poder arbitrário dos agentes/servidores públicos”.

O art. 36 da referida lei prevê que o juiz que decretar a penhorar do devedor valores considerados “exacerbados” pratica crime de abuso de autoridade e pode ser penalizado em detenção de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa. Vejamos:

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Como os nobres colegas já devem saber, o BACENJUD é o convênio do Poder Judiciário com o Banco Central que facilita a penhora de valores na conta do devedor. O juiz passa a ordem de penhora ao sistema e, momentos após (lapso temporal variável), o dinheiro fica indisponível na conta do devedor até a decisão judicial determinando o levantamento do alvará pelo credor e/ou a devolução de valores excessivos ao devedor.

Diante disso, destaco primeiramente a pioneira Portaria n. 22/2019 da Comarca de Palmas – do Poder Judiciário do Estado do Paraná – que resolveu o que segue:

Art. 1. Determinar que a partir do mês de janeiro de do ano de 2020 não será mais realizada a penhora online de eventuais contas correntes e aplicações financeiras mantidas pela parte devedora, através do sistema BACENJUD, exceto decorrente de ordem superior (recursal, Corregedoria-Geral de Justiça). (grifo nosso).

Percebe-se, claramente, o “medo” dos magistrados de incidirem em qualquer ato que possa ser considerado abuso de autoridade.

Destaco que não farei qualquer juízo de valor próprio, além da palavra “medo”, para argumentar se os magistrados estão equivocados ou não, mesmo porquê “com minha opinião e mais R$50,00, você consegue comprar um ingresso de cinema”, nas palavras de um querido doutrinador Fredie Didier.

Só deixo os questionamentos: “seria essa portaria de Palmas uma decisão política? Visa-se contra-atacar os outros dois Poderes (Legislativo e Judiciário)? Estamos diante de uma queda-de-braço dos três Poderes?” Quero a opinião dos colegas nos comentários!

Bem, passo aos “CONSIDERANDO (s)” da referida portaria, que abrem nossos olhos para as seguintes questões:

i. A lei não define claramente o que seria uma penhora “exacerbada”;
ii. Cada juiz é responsável por milhares de processos e nem sempre consegue corrigir exageros desnecessários com celeridade;
iii. A resposta do próprio BACENJUD não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto;
iv. O sistema não faz a distinção dos valores que são provenientes do salário do devedor e, portanto, seriam impenhoráveis; e etc.

Conforme matéria do G1 (disponível aqui) já existem dezenas de decisões judicias negando a penhora de bens do devedor com os fundamentos acima expostos. Argumentam, ainda, que a lei é “incompleta” e tem constitucionalidade “questionável”.

Destaca-se o treco de uma das decisões citadas:

"O tipo penal acima transcrito é aberto quanto às expressões exacerbadamente e pela parte (não esclarece se autor ou réu), isto é, é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de permissão legal."

Ao final, o julgador destaca:

“Ante o exposto, vislumbrando a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei n. 13.869/19, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD”.

O “medo” dos magistrados, que eu mencionei acima, é compreensível na medida que inexiste segurança jurídica, ou seja, imputar-se-á ou não o crime de abuso de autoridade aos magistrados que determinarem penhoras que, por circunstâncias alheias as suas vontades, “exacerbem” (seja lá o que isso signifique) a quantia devida?

Não busco, de forma alguma, causar uma briga entre as classes advogados vs. magistrados, muito pelo contrário, acredito que nós devamos trabalhar em conjunto para solucionarmos esse problema da melhor maneira possível, sempre buscando tutelar o melhor interesse da sociedade brasileira, que deposita sua confiança no judiciário para garantir seus créditos.

O Poder Judiciário, ao garantir o crédito a quem tem direito, não traz apenas a justiça ao cidadão brasileiro, mas também garante, em última análise, a pacificação social. Como o credor garantirá seu crédito, senão pelas vias judiciais? Pelas vias de fato? Espero que não retrocedamos tanto.

É redundante dizer a importância do sistema BACENJUD para toda à sociedade e para a economia brasileira, pois na maioria dos processos busca-se uma reparação material advinda de algum dano, contudo, sem esse sistema, teremos um amontoado de crédito inexigíveis e uma população descontente. Devemos ter muito cuidado.


Espero que tenham gostado do texto!

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Apoiadora: Dra. Camilla de Lellis Mendonça. Advogada. Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Graduada pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Membro da Clínica de Enfrentamento ao Trabalho Escravo de Uberlândia (ESAJUP/UFU) e dos grupos de estudo GETRAB-USP e NTADT-USP. Membro e Coordenadora das Newsletter Cielo Laboral.

216 Comentários

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Creio que qualquer juiz dotado de bom senso não terá receio em aplicar medidas de constrição, incluindo o BACEN-JUD. A ordem de bloqueio será realizada considerando os cálculos de liquidação (seja da sentença, seja quando instaurada a execução). Dessa forma, deverá ter sido disponibilizado momento para que o Devedor fale nos autos sobre os cálculos. Terá tido, inclusive, oportunidade para quitar a dívida de forma espontânea (veja que o CPC faculta, inclusive, o pedido de parcelamento judicial do débito).
Dessa forma, se mesmo após todos esses momentos, o Devedor não garante o que deve, cabe sim, ao magistrado, realizar todos os meios de execução possível a pedido do Credor, desde que proporcionais. Assim, em minha humilde opinião, o BACEN não acabará. Ao menos, aos magistrados que não forem covardes e deixarem de exercer corretamente o seu múnus... continuar lendo

Concordo plenamente com o colega, o bloqueio será realizado com os valores de liquidação, não entendo onde estariam os valores considerados “exacerbados". continuar lendo

Compartilho de seu entendimento. continuar lendo

Perfeita reflexão dr. Sidney Costa !! Também é digna de elogios a "bola" deixada pelo dr. Estevan Facure. continuar lendo

Excelente comentário. Ridícula a postura de alguns órgãos, fazendo "birra" contra a lei de abuso de autoridade. Notem que a preocupação com os prejuízos aos jurisdicionados fica em segundo plano, se é que existe. Prezados, não vejo como magistrados que atuam com correção serem prejudicados!
Em tempo: alguém aqui deixou de ser combativo em prol do cliente por medo de multa por litigância de má-fé? continuar lendo

Concordo plenamente. Até porque o próprio dispositivo permite ao juiz reavaliar o valor penhorado mediante embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, ainda que verificado o excesso, é permitido ao juiz se valer do contador judicial para corrigir o cálculo. A meu ver, esses juízes que vêm indeferindo penhoras pelo Bacenjud, por "medo" de incorrer no tipo penal, por ele ser "aberto", estão na verdade boicotando o caráter excepcional da lei do abuso de autoridade, mas, o que poucos advogados percebem, é que, fazendo isso, eles incorrem diretamente no art. 319 do CP. continuar lendo

Concordo perfeitamente com sua argumentação !
Não há que cogitar arbitrariedade num processo de execução ... com liquidações e outros mecanismos que respaldam o quantum ! continuar lendo

Rapaz chega a ser infantil isso. Concordo plenamente. continuar lendo

Marco Antônio, também não concordo com essa postura dos juizes, que acredito que seja mais para que a lei seja combatida como um todo e não por esse artigo específico. Agora não dá pra falar na pena de litigância de má-fé como uma ameaça para a advocacia, até pq quem paga essa é a parte. continuar lendo

Perfeita argumentação colega!!! A segurança jurídica está em seguir a lei... Analisar os cálculos apresentados tanto do Credor, quanto do Devedor... logo após terá como tomar sua Decisão com bom senso e com base na lei! Simples assim... Não há necessidade de ter medo dos próprios colegas magistrados ou dos membros dos MP's... Como diria o Profº Lênio... isso seria uma autofobia... medo de si mesmo! Risos... continuar lendo

Prezado Sidnei costa, bom dia.
O problema é no cumprimento da ordem de bloqueio pelo Bacenjud, que não distingue os valores impenhoráveis, como exemplo: a ordem é para realizar o bloqueio de R$ 100,00 e o devedor tem 10 contas ativas, o sistema Bacenjud vai bloquear R$ 100,00 de todas as contas, totalizando o valor de R$ 1.000,00, ou seja, dez vezes a mais do valor inicial indicado, e como a resposta do bacenjud demora mais de 48 horas, a parte fica sem condições de movimentar tais valores, criando assim o prejuízo para parte.
Acredito que o sistema Bacenjud é de suma importância, porém, o sistema precisa de alterações, de no minimo alcançar apenas o valor requerido e não bloquear em todos os ativos do devedor. continuar lendo

Dr. Raquel, acredito que a Sra não tenha verificado a questão como um todo. O BACEN, de fato não distingue os valores ou a natureza das contas/investimentos. Ele é um sistema de constrição e pronto. O que se poderia discutir, seria se o Magistrado (já que a ordem de bloqueio e o acesso ao sistema é realizado com cadastro do juiz) deveria analisar a natureza dos valores constritos do devedor.
Mas vamos mais adiante. Uma vez constrito valor impenhorável, como o de conta poupança, o devedor possui meios jurídicos de retirar tal constrição, como Embargos a Execução e Exceção de Pré Executividade. Somente após tais medidas, se a constrição fosse mantida, é que seria crível falar em responsabilização do magistrado, pois aí sim, ele teria agido contra a ordem legal, em flagrante abuso de autoridade.
Quanto a informação dos bloqueios à maior, o sistema do BACEN já foi modernizado há alguns anos. A ordem de bloqueio, de fato, é expedida para todas as contas do Devedor, no limite da importância devida. Todavia, o sistema, atualmente, retira a constrição automaticamente, quando se obtém êxito na garantia da execução, com o bloqueio de alguma conta... continuar lendo

O problema é que o BACEN-JUS bloqueia diversas contas em várias instituições financeiras. Por exemplo: se o magistrado determina o bloqueio de R$10.000,00 de determinado CPF, o banco central encaminha essa ordem para todas as instituições financeiras. E, onde tiver dinheiro com aquele CPF, será bloqueado. Até o magistrado ser informado disso e efetuar o desbloqueio do excesso, já se passaram 4 ou 5 dias, pelo menos. continuar lendo

Na minha opinião é claro que isso é prevaricação, como o dr. Luiz Carlos mencionou antes de mim. Ainda, sobre a celeridade, acho que já faz tempo que a celeridade-instrumentalidade matou o judiciário, a queda de qualidade das decisões é grave, não a toa o artigo 489, CPC. Aliás, o princípio a ser seguido é a razoável duração do processo, e não a celeridade. A eficiência também é um princípio a ser seguido. De que adianta uma decisão célere que possa vir a ser motivo de inúmeros recursos. O que tem de ser feito é fundamentar devidamente, e se a penhora for defeituosa, não acredito que isso possa ser imputado a um juiz que cumpriu o seu papel com a devida prestação fundamentando suficientemente a sua decisão. continuar lendo

Execelnte!!! Ato de juízes assim assumindo que vão indeferir pedidos do BACENJUD, notícias de que vai acabar com o BACENJUD, estão manipulando a população para colocá-la contra a Lei de Abuso de Autoridade. Lei que simplesmente controla os Abusos dos juízes "sabe com quem está falando" ameaçando os advogados e prejudicando seus clientes. O que esse juiz faz espalhando essa notícia de que vai acabar com o BACENJUD, isso sim, tem que ser enquadrado como crime de abuso, espalhar mentiras como propósito de obter vantagem própria "fake news". A lei é clara no seu final, será crime se..."ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la"
Em que ponto isso ameaça o uso do BACENJUD????? continuar lendo

O texto explicita um assunto polêmico, mas coaduno que existem situações que é melhor o Magistrado recuar, por exemplo: ele arbitra multa, a parte descumpre e a outra parte executa provisoriamente, não teremos mais este bloqueio porque um recurso poderá reduzir ou retirar a multa. Diversos casos há situações de redução de astreintes. Acredito que a lei não ponderou essas situações. continuar lendo

Nossa que surreal. Qual o medo de executar um valor que está sendo devidamente requerido no processo? Medo nenhum! Inclusive, se o juiz não tomar a providência necessária, estará incorrendo em prevaricação, que é muito pior do que temer uma restrição de valor exacerbado, que precisa ser informada e comprovada pela parte executada. Desculpe a consideração, mas o artigo é bem sensacionalista. continuar lendo

Prevaricação não desídia sim, capaz que querem aposentadoria como punição! continuar lendo

Concordo. Até porquê, os valores são atualizados monetariamente por meio de softwares que fazem isso, o que garante eficácia e fidelidade continuar lendo

Parabéns, Dr. Lniker Bortolini. continuar lendo

E no caso de execução provisória de multa? O magistrado não realizará mais o arresto de bens. continuar lendo

Portaria absurda. O próprio dispositivo da Lei (artigo 36), em sua parte final, assevera que a parte irá se manifestar sobre o excesso da penhora, e caso o juiz NÃO CORRIJA a medida que extrapola o crédito incorrerá nas penas. Velha queda de braço entre legislativo e judiciário. No final das contas quem sai prejudicado é sempre o jurisdicionado. continuar lendo

Grande comentário!
Depois de ler muitas críticas pessoais e sem fundamento, você disse a verdadeira realidade! continuar lendo

Não sou advogado, mas sei que o BACEN-JUD é muito falho. É um sistema que permite bloquear valores, no entanto, ele bloqueia todo o valor na conta bancária, e o pior é que ele pode bloquear consecutivas contas, além do valor necessário.

Fica claro que o software do BacenJud é falho. Também é necessário notar que falta cooperatividade prevista em Lei pelos bancos e pelo Judiciário. Há casos em que o Juíz (a) manda bloquear, depois faz a operação inversa, e a conta continua bloqueada, ocorreu comigo na Caixa Economica Federal.

Até hoje a conta da minha esposa encontra-se bloqueada por um equivoco de advogado que não informou a justiça que um depósito já havia sido feito, a justiça perdida que nem sabia dos valores, não sabe até agora, e a Juíza tentando provar que na tela no aplicativo não há ordem de bloqueio pra conta, pra piorar o circo, a Caixa Economica finge que não é com ela a responsabilidade.

Eu tenho medo até de vento no Brasil. Se depender de cooperatividade e sistema,(software), que funcione, estamos todos mortos. continuar lendo

Ao contrário! O valor a ser bloqueado, sempre é baseado no valor do débito exequendo, e, devidamente aberto a contestação pela parte executada! Assim mesmo, posteriormente a liquidação da sentença executiva, existem as prerrogativas estabelecidas pelo art 525 do NCPC, onde, de acordo com o parágrafo 4o, pode alegar excesso... continuar lendo

Wagner, as ordens do BacenJud valem sempre para o dia útil seguinte e precisam ser reiteradas, o sistema não permite um bloqueio permanente da conta. Te aconselho a ver melhor com o banco essa situação. Se foi pego algum valor, o banco tem que te dar o comprovante que mostra de onde partiu a ordem. continuar lendo

Nesse caso específico, entendo que provavelmente o sistema BACENJUD deverá passar por modificações, a fim de que seja dada a devida atenção ao cumprimento da lei. Assim, se a culpa hipoteticamente é do "BACENJUD", não caracteriza abuso de autoridade, ok? continuar lendo