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Estevan Facure, Advogado
Estevan Facure
Comentário · há 5 meses
Vamos analisar o que diz o Código Civil:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Impossível fazer uma interpretação extensiva para abranger os tios. Tal decisão fere de morte o direito ao planejamento familiar de uma pessoa. Imagine que uma pessoa dedicou sua vida inteira aos estudos e ao trabalho e seus irmãos, em contra partida, não deram tanta importância assim ao planejamento familiar/carreira. Depois de anos, o irmão mais bem sucedido terá que garantir a sobrevivência de TODOS os seus sobrinhos? Número este que pode chegar a dezenas (que não é incomum no Brasil).

O juiz deve-se ater a lei. Se o Estado quiser tutelar o interesse desses menores "abandonados materialmente", pois que crie mais políticas públicas neste sentido. Lembrando-se que já existe Bolsa Família, LOAS, abrigos e etc. em nosso País.
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